Contratação Direta

Órgãos e entidades da administração pública podem realizar a contratação direta da Acatils, com fundamento legal em diferentes dispositivos que reconhecem e autorizam parcerias com organizações da sociedade civil, especialmente quando voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.

Entre os principais fundamentos legais que autorizam a dispensa ou inexigibilidade de licitação, destacam-se:

• Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, que permite a contratação de instituições sem fins lucrativos, legalmente qualificadas e com notória especialização, para serviços técnicos e específicos, como é o caso da tradução e interpretação de Libras;
• Art. 24, inciso XXXI, da Lei Federal nº 8.666/1993, que dispensa licitação para contratação de entidades sem fins lucrativos voltadas à pessoa com deficiência, desde que o objeto do contrato esteja diretamente relacionado à promoção dos direitos dessas pessoas;
• Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que regulamenta a formalização de parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor;
• Decreto Presidencial nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei Federal nº 10.436/2002 e define a obrigatoriedade da acessibilidade em Libras em diversos serviços públicos, reforçando a necessidade de serviços especializados.

Como organização sem fins lucrativos, a Acatils não visa lucro. Os valores recebidos em contratos ou termos de parceria são integralmente destinados à cobertura de custos operacionais e administrativos: contratação de tradutores e intérpretes qualificados, encargos trabalhistas e fiscais, contabilidade, e demais atividades de gestão necessárias à prestação de um serviço transparente, ético e de qualidade.

Além disso, a Acatils possui notória atuação técnica, sendo composta por profissionais experientes e engajados na causa da acessibilidade linguística. Atuamos diretamente para garantir os direitos da pessoa surda, em total alinhamento com os princípios da equidade, da inclusão e da cidadania.

A contratação direta da Acatils é plenamente respaldada pela legislação brasileira, especialmente quando voltada à garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Além de legal, trata-se de uma solução eficaz, transparente e socialmente responsável, que fortalece as políticas públicas de inclusão.

A Acatils se coloca à disposição para firmar parcerias e contribuir com instituições públicas em todo o território catarinense e nacional, promovendo a acessibilidade por meio da Libras, com compromisso, qualidade e responsabilidade social.

Entre em contato conosco para mais informações sobre como formalizar uma contratação direta ou estabelecer parcerias conosco.